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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0009490-03.2026.8.16.0038 Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão de mov. 39.1 dos autos de recurso inominado. Por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, como se verá, o julgamento monocrático é cabível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão (art. 49 da Lei 9.099/1995), computando-se somente os dias úteis (art. 12-A da mesma lei). Na intimação eletrônica não consultada pelo destinatário, a ciência se considera realizada automaticamente ao término do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio (art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006). O prazo recursal começa a fluir no primeiro dia útil seguinte (arts. 219, 224 e 231, V, do CPC). 3. Retifico o erro material constante do despacho de mov. 15.1, que indicou 17 de julho de 2026 como termo final do prazo, conforme apontado pela parte Embargante (mov. 18.1). A intimação do V. Acórdão foi expedida em 25/06/2026 e não foi consultada no decêndio legal. Por isso, a ciência ficta se aperfeiçoou às 23h59min de 05/07/2026 (movs. 40 e 41, autos de RI). O prazo teve início em 06/07/2026, encerrando em 10/07/2026, sem notícia de feriados ou suspensões no interstício. O equívoco do despacho, portanto, favorecia à parte Embargante, porque dilatava o termo final, de modo que sua correção apenas reforça a conclusão então anunciada. 4. Superado o ponto, não procede o pedido de conversão do julgamento em diligência. A mensagem “Erro ao adicionar documento” refere-se apenas ao arquivo de exportação em PDF e não aos registros processuais. As movs. 40 e 41 constam íntegras dos autos eletrônicos, permanentemente acessíveis aos procuradores das partes. A própria cópia exportada preserva a natureza e a data de cada ato, que o Embargante identifica com precisão. Por isso, a diligência e a certidão requeridas são desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Tampouco há justa causa comprovada nos autos apta a afastar a preclusão (arts. 197, parágrafo único, e 223 do CPC). 5. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, porque intempestivo. 6. Sem custas e honorários, ante a espécie. 7. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009490-03.2026.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)